1 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Cumulação com duas aposentadorias no cargo de professor. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (REsp  Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015). ... (Continua)

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