1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.

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