1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Alteração jurisprudencial durante a tramitação do feito. Sucumbência da parte autora. Condenação em honorários. Possibilidade. Princípio da causalidade. Agravo improvido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a não condenação da parte autora em honorários sucumbenciais em caso de alteração jurisprudencial superveniente ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

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