Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 210.7050.2937.9981

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Agravo não conhecido.

1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. LEGJUR 211.1101.0890.0534

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino. Dependente de militar removido de ofício. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Liminar vigente desde 2013 para ingresso no 9o. Ano do ensino fundamental. Decurso de prazo superior ao término do ensino médio. Consolidação irreversível dos fatos. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato do Diretor do Colégio Militar Pedro II que indeferiu a matrícula do agravado para cursar o 9o. ano do ensino fundamental no Colégio Militar Pedro II, sob a alegação de falta de vagas. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF