Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual ajuizada por empresas vinculadas a contrato de franquia voltado à comercialização de produtos e serviços de telecomunicações, visando à declaração de nulidade de cláusula que afastava a exclusividade territorial, alegadamente prometida na fase pré-contratual como fundamento do investimento no negócio. ... ()
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