1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e receptação. Pretensão de absolvição quanto ao último crime. Impossibilidade. Delito antecedente de supressão de sinal identificador. Conduta típica. Agravo desprovido.

1 - O entendimento do Tribunal a quo no sentido de ser típica a conduta de supressão de sinal identificador, sendo que a Lei 14.562/2023 somente trouxe de forma expressa o posicionamento dominante nos Tribunais, está em consonância com a jurisprudência desta Corte.... (Continua)

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