Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 135.7073.7008.2400

1 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Atuação do sindicato. Substituto processual. Fase de conhecimento. Liquidação e execução de sentença. Precedentes do STF e do STJ.

«1. A atuação dos sindicatos na fase de conhecimento, liquidação e execução de sentença, proferida em ações versando direitos individuais homogêneos, se dá na qualidade de substituto processual, sem necessidade de prévia autorização dos trabalhadores. ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7008.2300

2 - STJ Embargos de declaração – omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Efeitos modificativos. Excepcionalidade. Impossibilidade na espécie. Prequestionamento para viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado; ... ()

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