1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória fundada em contrato de confissão de dívida garantido por nota promissória. Juros de mora. Termo inicial. Data do vencimento do título. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

«1 - Os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida, quando esta for líquida e com vencimento certo, não interferindo na data de início da fluência o fato de sua cobrança ocorrer por meio de ação monitória. Precedente. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão eventual omissão, obscuridade ou contradição, bem como para a correção de erro material no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

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