1 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor. Remuneração. Pagamento a maior. Interpretação errônea da Lei pela administração por duas décadas. Boa-fé. Devolução dos valores pretéritos. Descabimento. Erro de cálculo ou operacional. Não ocorrência. Tese repetitiva. Insurgência. Agravo interno. Multa.

1 - É descabida a imposição de devolução de valores percebidos a maior ao longo de duas décadas por servidor público decorrente de interpretação equivocada da lei pela administração.

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