1 - TJPR AGRAVO INTERNO - EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA PARTE RECLAMANTE, ORA AGRAVADO - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL SUPORTADO (CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR VIA PSS - PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL) - INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA (ESTADO DO PARANÁ) - REPRISE DOS MESMOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NAS RAZÕES RECURSAIS JÁ ENFRENTADAS - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO COM BASE NO IRDR 0002716-08.2024.8.16.9000 QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSPENSÃO - IRDR QUE SEQUER FOI ADMITIDO - MERA IRRESIGNAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTA 4ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ- DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

Recurso do Estado do Paraná conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote