1 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sessão de julgamento da turma. Participação de desembargador convocado. Possibilidade. Análise de mérito do recurso especial. Requisitos de admissibilidade superados. Embargos rejeitados.

«- O Desembargador convocado para substituição, nos termos do art. 118 da LOMAN e do art. 56 do RISTJ, é investido dos poderes inerentes ao cargo do Ministro substituído, não havendo qualquer nulidade decorrente de sua participação na sessão de julgamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote