1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação rescisória originária de ação civil pública. Inocorrência de má- fé. Ônus sucumbenciais. Descabimento. Precedentes. Agravo interno despr ovido.

1 - Na origem, trata-se de ação rescisória promovida pelo «Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Toledo em face do Município de Toledo e de Caroline Kuhn, com vistas à desconstituição da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo em Ação Civil Pública que ajuizou em face do Município de Toledo, tão somente na parte em que o édito rescindendo estabeleceu sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa principal», julgada procedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.... (Continua)

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