1 - STJ Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Inversão do ônus da prova. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/5/2024 e concluso ao gabinete em 5/9/2024.... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Contrato de seguro agrícola. Natureza consumerista. Omissões. Ausência. Contradições. Ausência. Rediscussão de matérias já decididas. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido.... (Continua)

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