1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Nulidade reconhecida. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Atuação de guardas municipais que usurpou função investigativa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Guarda municipal. Atividade investigativa. Nulidade reconhecida. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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