1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Petição do recurso de apelação. Desrespeito ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Violação do art. 1.010, IV, CPC. Não configurada. Precedentes. Incidência. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença» (AgRg no REsp 1.107.956/PB, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012). ... (Continua)

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