1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável majorado. Tese de nulidade. Oitiva de vítima por meio de procedimento pericial. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado para a defesa. Ausência de arguição no momento oportuno. Preclusão. Alegação de inépcia da denúncia. Inocorrência. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo próprio CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula 568, STJ. Certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, tudo o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote