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Doc. LEGJUR 210.6091.0945.2193

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão. Compensação com crédito de revisão de contrato. Forma de cálculo dos valores. Julgamento ultra petita. Inexistência. Decisão mantida.

1 - Em cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, na qual foi efetuada revisão do contrato, não incorre em vício ultra petita o julgamento proferido pelo Tribunal de origem que apenas permite a compensação de créditos e débitos entre as partes, expressamente requerida na peça recursal, e determina a forma de cálculo dos respectivos valores na liquidação.

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