1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Tema decidido pelo STF em repercussão geral. Juízo de retratação pelo próprio STJ. Adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Considerando que o Supremo Tribunal Federal adotou entendimento diverso do quanto decidido por esta Corte Superior em seu anterior repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013), de rigor que o juízo de retratação seja feito pelo próprio Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Exasperação fundamentada. Suspensão condicional da pena. Impossibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base.

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