1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Consequências. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. Isso não significa, porém, que a dívida não possa ser exigida quando faltar a notificação. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental contra decisão colegiada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«1.- Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput e § 1º somente as decisões monocráticas são passíveis de impugnação por meio de agravo regimental, não os acórdãos proferidos por órgãos colegiados.

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