1 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade. Prescrição. Concurso de agentes. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Lei, art. 23, I 8.429/1992. Término do mandato. Contagem individualizada.

«1 - A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o prazo de prescrição na ação de improbidade é quinquenal, nos termos do que dispõe o Lei, art. 23, I 8.429/1992. ... (Continua)

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