1 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Writ impetrado contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - Esta Corte entende que não é cabível a impetração do writ contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, tendo em vista ser necessária a interposição do recurso adequado para a submissão do respectivo decisum ao colegiado daquele Tribunal, de modo a exaurir referida instância. Precedentes do STJ.

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