1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. FGTS. Juros progressivos. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-Ce da resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia (REsp Acórdão/STJ). Recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF.

«1. Depreendendo-se das razões aventadas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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