1 - STJ Agravo na reclamação. Alegação de divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/stj ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.

«- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede de recurso repetitivo.

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