1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Depoimento dos policiais. Meio de prova idôneo. Precedentes. Inépcia da denúncia não-Reconhecida. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Dosimetria da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Não há falar em ilicitude das provas produzidas, porquanto o STJ sedimentou o entendimento de que o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório.... (Continua)

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