1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 672). CARGO ELETIVO - SUBSÍDIO VITALÍCIO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

Possui repercussão geral a controvérsia relativa à possibilidade de município conferir, por meio de lei, subsídio vitalício a ex-vereadores.... (Continua)

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