1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Proporcionalidade e razoabilidade. Natureza e quantidade da droga apreendida. Regime prisional menos gravoso. Prejudicado. Recurso não provido.

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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Interposição contra decisão colegiada. Inadmissibilidade. Recurso manifestamente incabível. Erro injustificável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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