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Doc. LEGJUR 194.8590.9003.7500

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo.

«1 - Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano.

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