1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de munição. Alegada nulidade na invasão de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso dos policiais. Investigação preliminar. Mudança das premissas fáticas. Impossibilidade na sede mandamental. Regime inicial. Grande quantidade de substância apreendida (226kg de maconha e 62g de cocaína). Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea para o regime inicial mais gravoso. Agravo regimental improvido.

1 - Como é de conhecimento, o STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no local, situação de flagrante delito. ... (Continua)

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