1 - STJ Administrativo. Constitucional. Concurso público. Cotas. Decisão administrativa que nega direito às vagas reservadas em razão das características fenotípicas do candidato. Critério de heteroidentificação. Possibilidade. Decisão do STF na ADC Acórdão/STF. Observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Imprescindibilidade. Ordem concedida.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Comissão do Concurso para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que excluiu o recorrente, em razão do seu fenótipo, da listagem de candidatos às vagas destinadas ao preenchimento pelo sistema de cotas. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Cotas. Exclusão de candidato das vagas reservadas. Observância do contraditório e ampla defesa. Entendimento extraído da tese fixada na ADC Acórdão/STF. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Histórico da demanda.

«1 - Por meio da decisão embargada, a ordem foi parcialmente concedida, com determinação de que a Comissão do Concurso para ingresso na Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais concedesse «ao recorrente prazo para apresentação de pedido de reconsideração em face do julgamento administrativo que o excluiu das vagas reservadas [...]». ... (Continua)

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