Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 143.1102.6004.4200

1 - STJ Recurso em «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Roubo. Constrangimento ilegal evidenciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Precedentes.

«1. A gravidade do crime com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal, não permite, de per si, sem fundamentação idônea, a prisão cautelar.

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