1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de faze4r c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde. Mulher transexual. Procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente no processo transexualizador. Reconhecimento pelo CFm e incorporação ao sus. Alegação de caráter experimental e finalidade estética afastada. Procedimentos listados no rol da ans sem diretrizes de utilização. Negativa indevida de cobertura. Dano moral configurado. Valor proporcional.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 25/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2023 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. ... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Contradição. Ausência. Reexame de questões decididas. Não cabimento.

1 - A inexistência de omissão ou contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração.

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3 - STJ Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Negativa de cobertura de procedimentos médicos por plano de saúde. Danos morais. Aplicação do tema 611 do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Não provimento.

I - CASO EM EXAME 1.1 Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 611 do STF, que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia sobre negativa de cobertura de procedimentos médicos e a responsabilidade civil por danos morais. 1.2 A parte agravante sustenta que a controvérsia envolve questões constitucionais relativas ao direito à saúde e à dignidade da pessoa humana.... (Continua)

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