1 - STJagravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Pleito de extensão de ordem de habeas corpus concedida a corréu. Reiteração do pedido formulado no RHC Acórdão/STJ. Inadmissibilidade. Alegação de erro na manutenção de mandado de prisão. Não ocorrência. Fundamentos da custódia cautelar. Matéria já submetida a esta corte no HC 727.127/MG. Litispendência. Agravo desprovido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
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