1 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Alegações de preclusão pro judicato, de competência em razão da pessoa e de intuito de evitar apreciação pela tnu. Recurso intempestivo.

«1 - O agravo interno foi interposto após a fluência do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, sendo, pois, intempestivo.

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Indicação de erro material consistente alegação de que o prazo recursal fluiria apenas depois de exauridos os 30 dias previstos Lei 11.419/2006, art. 4º, § 5º. Inexistência do vício.

«1 - Não prospera a alegação de erro material, pois este é aquele perceptível primo ictu oculi, de plano, sem mais indagações, relacionado com inexatidão material, erro de escritura ou de cálculo. Precedentes. ... (Continua)

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3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de manifestação sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Reavaliação determinada pela corte estadual. Segregação cautelar reavaliada pela magistrada de origem. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Pedido de extensão dos efeitos de decisão de revogação da prisão preventiva do corréu na origem. Situação fática diversa. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A alegada ausência de pronunciamento do Juízo a quo sobre a manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória encontra-se superada, considerando que, após determinação da Corte de origem, a necessidade da custódia cautelar foi reavaliada. ... (Continua)

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