1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Nulidades. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Supostos crimes de ação penal privada e pública. Medidas protetivas deferidas. Requerimento expresso pela ofendida. Palavra da vítima. Força probatória. Especial relevo. Demais cautelares. Flagrante ilegalidade não demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável. Recurso desprovido.

I - O suposto crime do CP, art. 218-Cse procede por meio de ação penal pública incondicionada (CP, art. 225). Não obstante, «a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que eventuais máculas na fase extrajudicial não tem o condão de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa do inquérito policial (AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)» (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/10/2018). ... (Continua)

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