1 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória e embargos à execução fiscal. Continência e condenação em verba honorária. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte Superior admita a possibilidade de existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o liame existente entre essas duas demandas seria o de continência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote