1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Ausência de prequestionamento. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Existência de prescrição.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Estado de Minas Gerais, objetivando seu reenquadramento no primeiro grau do nível III da carreira de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, com todas as consequências legais. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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