1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. Itcdm. Início da contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Irrelevância da data em que o fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Tributário. ITCMD. Decadência. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução fiscal. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial por estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Opostos embargos de declaração aponta a parte embargante que há omissão no acórdão, pois o tributo deve ser lançado na modalidade declaração, a depender o conhecimento do fato gerador pela Administração Tributária, de ato do contribuinte. ... (Continua)

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