1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Presença de duas agravantes. Aplicação de fração de um sexto para cada uma. Revaloração dos elementos fático probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da sum 7/STJ.

«I - O entendimento consolidado pelas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido de que, na ausência de previsão legal específica, deve ser aplicada por cada agravante reconhecida a fração de 1/6 (um sexto) na segunda etapa dosimétrica, perfazendo no presente caso, em que reconhecidas duas agravantes (meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima), a fração de 1/3 (um terço) a incidir sobre a pena-base estabelecida para o delito de homicídio qualificado, de 16 (dezesseis) anos de reclusão. Precedentes. ... (Continua)

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