Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 240.3220.6694.1134

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Citação. Nulidade. Regra aplicável. Vigência. Código anterior. Isolamento. Ato processual iniciado.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 05/05/2017). Precedentes. ... ()

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