1 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Réu em liberdade. Recurso. Autuação. Indicação de réu preso. Ausência de prejuízo para a defesa. Contradição inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O fato de constar da capa dos autos que o réu está preso não obstante responder ao processo em liberdade não acarreta prejuízo à defesa, uma vez que a lei não estabelece prazos diferenciados para a interposição de recursos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contradição inexistente. Mero intuito protelatório. Má- fé processual e abuso do direito de defesa. Baixa dos autos e certificação do trânsito em julgado. Embargos de declaração rejeitados com determinação.

1 - A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com o entendimento adotado em outros julgados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote