1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação anulatória de doação onerosa de imóvel público c/c cancelamento de registro imobiliário. Regime jurídico da prescrição.

1 - A Municipalidade ajuizou «ação de reversão da doação condicionada de imóvel público», contra a Associação Médica de Goiás, objetivando anular a transferência de terreno público, ao argumento de que a recorrida não cumpriu com o encargo que lhe fora atribuído (construção de imóvel edificado no terreno).... (Continua)

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