1 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição da ação declaratória. Arguição na fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial deste STJ. Decisão agravada mantida.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença declaratória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição, na fase de cumprimento de sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote