1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não provimento.

I - Caso em exame... (Continua)

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2 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas. Dosimetria da pena. Fração de recrudescimento corpus da pena-Base. Intenção de rediscutir o mérito da impetração. Inexistência dos vícios apontados.

1 - Inviável a oposição dos embargos de declaração com o fim de rediscutir tese analisada e decidida pelo órgão julgador.... (Continua)

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