1 - STJ Tributário. ISSQN. Construção civil. Concretagem. Dedução da base de cálculo. Após o julgamento do re 603.497, mg, a jurisprudência do tribunal passou a seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços, incluído o serviço de concretagem. Agravo regimental desprovido.

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