1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil e direito civil. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Ação policial. Pendência de ação criminal. Prescrição afastada. Preclusão consumativa. Consonância com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes.

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