1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Dessapropriação indireta. Valor da indenização. Regra da contemporaneidade arestos confrontados. Similitude fático jurídica. Ausência.

1 - O STJ firmou o entendimento de que, para a configuração da divergência jurisprudencial necessária à interposição de embargos de divergência, devem o acórdão embargado e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme exigido pelo art. 266, § 1º, c/c o art. 255, § 2º, do RISTJ.... (Continua)

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