1 - STF Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Liminar. Alimentos. Crédito alimentício. Precatório. CF/88, art. 100.

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2 - STF STF. Competência penal originaria por prerrogativa de função: advento da investidura no curso do processo: inexistência de nulidade superveniente da denúncia e dos atos nele anteriormente praticados: revisão da jurisprudência do tribunal.

«1. A perpetuatio jurisdicionis, embora aplicável ao processo penal, não e absoluta: assim, v.g. E indiscutível que a diplomação do acusado, eleito deputado federal, no curso do processo, em que ja adviera sentença condenatória pendente de apelação, acarretou a imediata cessação da competência da justiça local e seu deslocamento para o supremo tribunal. ... (Continua)

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