1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de ausência de prova da existência de crime e desproporcionalidade nas medidas impostas. Indícios mínimos de existência do crime, autoria, necessidade e razoabilidade das medidas. Agravo a que se nega provimento.

I - Estando as medidas cautelares diversas da prisão adequadamente embasadas e cumpridas, sua manutenção é medida que se impõe.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote