1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 2. Federalismo fiscal e partilha de recursos. 3. Desoneração das exportações e a Emenda Constitucional 42/2003. Medidas compensatórias. 4. Omissão inconstitucional. Violação do ADCT/88, art. 91, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Edição de lei complementar. 5. Ação julgada procedente para declarar a mora do Congresso Nacional quanto à edição da Lei Complementar prevista no ADCT/88, art. 91, fixando o prazo de 12 meses para que seja sanada a omissão. Após esse prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União, enquanto não for editada a lei complementar: a) fixar o valor do montante total a ser transferido anualmente aos Estados-membros e ao Distrito Federal, considerando os critérios dispostos no ADCT/88, art. 91; b) calcular o valor das quotas a que cada um deles fará jus, considerando os entendimentos entre os Estados-membros e o Distrito Federal realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

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2 - STF - AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPOSIÇAO INICIAL DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PRIMEIRO PROVIMENTO. QUINTO CONSTITUCIONAL. EXEGESE DO ART. 27, § 7º, DO ADCT C/1988. CONSTITUCIONALIDADE DO INCISO VII DO ATO REGIMENTAL 1/1989, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. - O disposto no § 7º, art. 27, do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias expecionou o padrao fixado na parte permanente da Constituiçao, autorizando o então Tribunal Federal de Recursos a indicar, mediante lista tríplice, os candidatos a todos os cargos da composiçao inicial dos Tribunais Regionais Federais, inclusive os que devessem ser ocupados por advogados e membros do Ministério Público.Indicaçao dos órgãos representativos daquelas classes, em listas sextuplas, as quais seriam reduzidos a listas tríplices pelo TFR.

Tese que não se ajusta ao comando abrangente da regra transitoria. Açao julgada improcedente.

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