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Doc. LEGJUR 250.2280.1703.8393

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Difamação. Rejeição da queixa-Crime. Ausência de dolo específico. Falta de justa causa para a ação penal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Desprovimento do recurso.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 250.3180.5531.6542

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame... ()

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